Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 45410 de 20 de Dezembro de 2007

Regulamenta a Lei Estadual nº 12.353, de 1º de novembro de 2005, que dispõe sobre o registro e posse de cães considerados perigosos, e dá outras providências.

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de dezembro de 2007.