Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 44816 de 27 de Dezembro de 2006
Regulamenta a Lei nº 12.596, de 18 de setembro de 2006, e dá outras providências.
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2006.
Revogado pelo Decreto nº 44.856, de 29 de dezembro de 2006
GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO, Governador do Estado.