Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 440 de 20 de Dezembro de 1901
Fixa as despesas relativas á justiça.
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALACIO DO GOVERNO EM PORTO ALEGRE, 20 de dezembro de 1901.
O Presidente do Estado, no uso da faculdade que lhe confere a Constituição, artigo 20, § 3º, e em execução do disposto no titulo 3º nº 4 da lei do orçamento nº 35, de 25 de novembro ultimo, manda observar observar no exercício de 1902 a seguinte tabela de vencimentos e material concernente ao serviço da Justiça. Superior Tribunal.
A.A. BORGES DE MEDEIROS. Presidente do Estado.