Artigo 4º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 43337 de 10 de Setembro de 2004
Regulamenta o artigo 81, parágrafo único, da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As entidades devem fornecer ao consignante a relação atualizada dos seus sócios sempre que lhe for requisitada. DA CONCESSÃO DO CANAL