Artigo 14 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 43337 de 10 de Setembro de 2004

Regulamenta o artigo 81, parágrafo único, da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos, e dá outras providências.

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Art. 14

O cancelamento do canal de consignação poderá ocorrer:

I

por interesse da Administração ou do consignatário, expresso formalmente ao órgão consignante, com indicação das medidas operacionais que visem a resguardar os interesses dos servidores usuários, os quais devem ser previamente avisados e instruídos dos procedimentos que deverão adotar;

II

quando permanecer, pelo período de um ano, sem movimentação;

III

demais casos mencionados no artigo 6º do presente Decreto.

Parágrafo único

Na hipótese de ocorrer o cancelamento do canal de consignação, os direitos dos consignatários, relativos aos empréstimos, financiamentos, juros e amortizações de empréstimos concedidos prorrogam-se até a integral liquidação de todos os contratos celebrados. DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS