Artigo 31 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 42047 de 26 de Dezembro de 2002
Regulamenta disposições da Lei n° 10.350, de 30 de dezembro de 1994, com alterações, relativas ao gerenciamento e à conservação das águas subterrâneas e dos aqüíferos no Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 31
Além do Perímetro Imediato de Proteção Sanitária, poderá ser estabelecido um perímetro de alerta contra poluição, com base em estudos hidrogeológicos e considerando, principalmente o tempo de trânsito dos poluentes, sendo que neste Perímetro poderão ser estabelecidas restrições quanto à implantação de atividades e de serviços.