Artigo 26, Parágrafo 1 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 42047 de 26 de Dezembro de 2002
Regulamenta disposições da Lei n° 10.350, de 30 de dezembro de 1994, com alterações, relativas ao gerenciamento e à conservação das águas subterrâneas e dos aqüíferos no Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 26
Todos os projetos de implantação ou ampliação de empreendimentos que apresentem riscos de poluição das águas subterrâneas deverão conter estudos detalhados de caracterização hidrogeológica e de vulnerabilidade dos sistemas aqüíferos, bem como projeto de medidas de proteção, controle e monitoramento a serem adotados e aprovados pela FEPAM .
§ 1º
Resíduos sólidos, líquidos ou gasosos provenientes de qualquer atividade só poderão ser armazenados ou lançados de forma a não poluírem as águas subterrâneas, obedecendo aos padrões de emissão de poluentes estabelecidos em legislação específica.
§ 2º
O responsável pelo empreendimento deverá apresentar à FEPAM, nos prazos estabelecidos em legislação específica, relatório técnico contendo todos os dados obtidos no monitoramento.
§ 3º
Caso haja alteração comprovada, em relação aos parâmetros naturais de qualidade e/ou quantidade das águas subterrâneas, causada pelo empreendimento, o responsável pelo mesmo deverá executar as obras e procedimentos necessários à recuperação do aqüífero em prazo a ser determinado pelo DRH e FEPAM.
§ 4º
O atendimento das medidas dispostas no parágrafo anterior não isenta o responsável das sanções legais cabíveis.