Artigo 9º, Parágrafo 1 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 40891 de 13 de Julho de 2001
Regulamenta o Programa Primeiro Emprego, instituído pela Lei nº 11.363, de 30 de julho de 1999, alterada pela Lei nº 11.629, de 14 de maio de 2001.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Para inscrever-se no Programa o jovem deverá preencher a ficha de inscrição, - modelo Anexo Único, apresentando sua Carteira do Trabalho e Previdência Social - CTPS ou a Carteira de Identidade, pata comprovação de sua idade.
§ 1º
O jovem enquadrado na exceção prevista no § 1° do art. 7° deste Decreto poderá preencher a ficha de inscrição, - modelo do Anexo Único - no próprio órgão ou entidade ao qual estiver vinculado, devidamente credenciado pela Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social.
§ 2º
Deverá ser afixada nos Centros Regionais de Desenvolvimento, Trabalho e Renda, nas Unidades do SINE - Casas do Trabalhador e nos Municípios que aderirem ao Programa, ou nos sindicatos das categorias profissionais e econômicas e outras organizações sem fins lucrativos, governamentais ou não, mensalmente, a relação dos inscritos no Programa da referida localidade, bem como daqueles já encaminhados e aproveitados pelos empregadores.
§ 3º
O encaminhamento dos jovens aos empregadores, por intermédio dos Centros Regionais de Desenvolvimento, Trabalho e Renda, das Unidades do SINE - Casas do Trabalhador ou dos Municípios, deverá obedecer a ordem de inscrição, de acordo com o perfil do candidato, respeitada a ordem cronológica e ressalvada a prioridade para o preenchimento das vagas por jovens oriundos de famílias em situação de pobreza e que estejam cursando o 1° grau.