Artigo 8º, Parágrafo 1 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 40891 de 13 de Julho de 2001

Regulamenta o Programa Primeiro Emprego, instituído pela Lei nº 11.363, de 30 de julho de 1999, alterada pela Lei nº 11.629, de 14 de maio de 2001.

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Art. 8º

As inscrições de jovens no Programa serão efetivadas nas Unidades do Sistema Nacional de Emprego - SINE - Casas do Trabalhador, nos Municípios que firmarem o instrumento jurídico adequado com a Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social e, também nos Centros Regionais de Desenvolvimento, Trabalho e Renda.

§ 1º

Onde não houver postos dos Centros Regionais de Desenvolvimento, Trabalho e Renda, das Unidades do SINE - Casas do Trabalhador ou o Município não aderir ao Programa, os sindicatos das categorias profissionais e econômicas e outras organizações sem fins lucrativos, governamentais ou não, poderão efetuar as inscrições.

§ 2º

Nos locais de inscrição haverá cadastro de jovens e cadastro de empregadores.

§ 3º

As fichas cadastrais terão validade de 6 (meses), devendo ser renovadas após este período pelos jovens interessados em permanecer no Programa.