Artigo 6º, Alínea a do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 40891 de 13 de Julho de 2001
Regulamenta o Programa Primeiro Emprego, instituído pela Lei nº 11.363, de 30 de julho de 1999, alterada pela Lei nº 11.629, de 14 de maio de 2001.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Aos Centros Regionais de Desenvolvimento, Trabalho e Renda, às Unidades do Sistema Nacional de Emprego - SINE - Casas do Trabalhador, aos Municípios e as entidades sindicais e outras organizações sem fins lucrativos, governamentais ou não, sob a supervisão dos Coordenadores Regionais da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, compete:
a
receber, analisar e manter o cadastro dos jovens e dos empregadores, bem como deferir sua inscrição no Programa;
b
fiscalizar o cumprimento dos requisitos por parte dos jovens, deferindo ou não sua inscrição.