Artigo 19 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 40891 de 13 de Julho de 2001

Regulamenta o Programa Primeiro Emprego, instituído pela Lei nº 11.363, de 30 de julho de 1999, alterada pela Lei nº 11.629, de 14 de maio de 2001.

Compete ao Secretário do Trabalho, Cidadania e Assistência Social expedir as instruções necessárias para a execução deste Decreto.