Artigo 86 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 38988 de 29 de Outubro de 1998
Aprova o Regulamento da Lei nº 10.989 de 13 de Agosto de 1997, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da uva, do vinho e derivados da uva e do vinho e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 86
As infrações previstas no artigo antecedente serão passíveis de multa no valor de 2.500 até 50.000 UFIR, conforme Anexo I a este Regulamento.