Artigo 56 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 38988 de 29 de Outubro de 1998
Aprova o Regulamento da Lei nº 10.989 de 13 de Agosto de 1997, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da uva, do vinho e derivados da uva e do vinho e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 56
Da perícia de contraprova, serão lavrados laudo e ata, assinados pelos peritos e arquivados os originais no laboratório oficial, após entrega de copias à autoridade fiscalizador e ao requerente.