Artigo 5º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 38988 de 29 de Outubro de 1998
Aprova o Regulamento da Lei nº 10.989 de 13 de Agosto de 1997, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da uva, do vinho e derivados da uva e do vinho e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O vinho e os derivados do vinho e da uva bem como os estabelecimentos produtores, estandardizadores e engarrafadores deverão ser registrados no Ministério da Agricultura e Abastecimento e cadastrados na Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado.