Artigo 14 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 38988 de 29 de Outubro de 1998
Aprova o Regulamento da Lei nº 10.989 de 13 de Agosto de 1997, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da uva, do vinho e derivados da uva e do vinho e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
A Secretaria da Agricultura e Abastecimento, ouvido o setor viti-vinícola, considerando as condições peculiares de cada safra, zona de produção e as variedades de uva, poderá estabelecer outros índices de proporcionalidade.