Artigo 113 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 38988 de 29 de Outubro de 1998
Aprova o Regulamento da Lei nº 10.989 de 13 de Agosto de 1997, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da uva, do vinho e derivados da uva e do vinho e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 113
Julgado procedente o Auto de Infração, nos casos de enquadramento nas penas de suspensão ou cassação do registro de estabelecimento ou produto, a Secretaria da Agricultura e Abastecimento, remeterá o processo ao Ministério da Agricultura e Abastecimento para providência.