Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 37 de 31 de Dezembro de 1892
Estabelece a divisão judiciaria do Estado.
O Dr. Fernando Abbott, secretario de Estado dos Negocios do Interior e Exterior, no exercício do cargo de Presidente do Estado do Rio Grande do Sul, usando da atribuição que lhe confere a Contribuição, resolve estabelecer a divisão judiciaria do Estado, dividindo-o em 32 comarcas e 60 termos pela forma seguinte:
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO DO GOVERNO, em Porto Alegre, 31 de dezembro de 1892.
Comarca de Porto Alegre Constituída do termo do mesmo nome, do de Viamão e Gravatahy. Comarca do Rio Grande Constituída do termo do mesmo nome e do de São José do Norte. Comarca de Pelotas Constituída do termo nome e do de São Lourenço. Comarca de Jaguarão Contida dos termos de Jaguarão e São João Baptista do Herval. Comarca de Bagé Contida dos termos de Bagé e D. Pedrito. Comarca do Livramento Constituída do termo do mesmo nome. Comarca de Alegrete Constituída dos termos de Alegrete e Quarahy. Comarca de Uruguayana Constituída do termo do mesmo nome. Comarca de S. Gabriel Constituída dos termos de S. Gabriel, Rosário e Lavras. Comarca da Cachoeira Constituída dos termos de Cachoeira, Caçapava e S. Sepé. Comarca de Rio Pardo Constituída dos termos de Rio Pardo e S. João de Santa Cruz. Comarca de S. Leopoldo Constituída do termo do mesmo nome. Comarca da Cruz-Alta Constituída dos termos da Cruz Alta e Villa Rica. Comarca de S. Jeronymo Constituída dos termos de S. Jeronymo, Triumpho e Santo Amaro. Comarca de Taquary Constituída dos termos de Taquary, Estrella, Lageado e Venancio Ayres. Comarca de Santa Maria da Bocca do Monte Constante dos termos de Santa Maria e S. Martinho. Comarca do Passo Fundo Constituída dos termos de Passo Fundo e Soledade. Comarca da Lagoa Vermelha Constituída dos termos da Lagoa Vermelha e Vaccaria. Comarca do Mundo Novo Constituída do termo de Taquara do Mundo Novo. Comarca de Santo Antônio da Patrulha Constituída dos termos de Santo Antônio, Conceição do Arroio e S. Domingo das Torres. Comarca de S. Sebastião Constituída dos termos de S. Sebastião do Cahy e Santa Thereza de Caxias. Comarca de S. João do Monte Negro Constituída dos termos de S. João de Montenegro e Bento Gonçalves. Comarca de Santo Ângelo Constituída dos termos de Santo Ângelo e Santo Antônio da Patrulha. Comarca de S. Luiz Constituída dos termos de S. Luiz e S. Tiago do Boqueirão Comarca de S. Vicente Constituída dos termos de S. Vicente e S. Francisco de Assis. Comarca de Santa Victoria do Palmar Constituída do termo do mesmo nome. Comarca de Piratiny Constituída dos termos de Piratiny, Cangussú e Cacimbinhas. Comarca do Arroio Grande Constituída dos termos de Arroio Grande e Santa Izabel Comarca de S. João Baptista de Camaquam Constituida dos termos de S. João Baptista de Camaquam e Dores de Camaquam. Comarca da Encruzilhada Constituída do termo do mesmo nome. Comarca de Itaquy Constituída do termo do mesmo nome. Comarca de S. Borja Constituida do termo do mesmo nome.
Dr. Fernando Abbottk, Presidente do Estado.