Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 35840 de 14 de Março de 1995
Dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica determinada a dissolução, liquidação e extinção da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do sul - COHAB, de acordo com o disposto nos artigos 208 e 210 a 218 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e nos respectivos estatutos sociais, bem assim do estabelecido na Lei nº 10.357 de 16 de janeiro de 1995.