Artigo 49 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 33156 de 31 de Março de 1989

A Secretaria da Fazenda terá vista do processo judicial, nos casos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, no mesmo município onde se situar o Foro em que tramitar o feito, observadas as instruções expedidas pela Superintendência da Administração Tributária.