Artigo 48 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 33156 de 31 de Março de 1989

Às infrações decorrentes da inobservância das normas estabelecidas neste Regulamento, bem como no que respeita aos demais procedimentos administrativos, aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações.