Artigo 42 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 33156 de 31 de Março de 1989

Nenhuma carta rogatória ou precatória, oriunda de outra unidade da Federação, para avaliação de bens, títulos e créditos, alcançados pela incidência do imposto, será devolvida ao juízo rogante ou deprecante, sem o pronunciamento da Fazenda Estadual e sem o pagamento do imposto respectivo, sob pena de responsabilidade do serventuário ou servidor, pelo imposto devido e acréscimos legais.