Artigo 41 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 33156 de 31 de Março de 1989

Os distribuidores judiciais deverão remeter, até o dia 20 do mês seguinte ao término do trimestre civil imediatamente anterior, à Fiscalização de Tributos Estaduais do município onde tramitar o feito, relação das petições de inventários e arrolamentos, informando o nome do "de cujus" e o respectivo cartório.