Artigo 3º, Inciso I, Alínea a do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 33156 de 31 de Março de 1989

na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo nos casos de sucessão provisória e na instituição de fideicomisso e de usufruto;

na data da morte do fiduciário, na substituição de fideicomisso;

na data da instituição do usufruto convencional;

na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário, na extinção do usufruto;

na data da partilha de bem, título ou crédito, por antecipação de legítima;