Artigo 13, Parágrafo Único do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 33156 de 31 de Março de 1989

Regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos.

Art. 13

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I

os pais, pelo imposto devido por seus filhos menores;

II

os tutores e curadores, pelo imposto devido por seus tutelados ou curatelados;

III

os administradores de bens de terceiros, pelo imposto devido por estes;

IV

o inventariante, pelo imposto devido pelo espólio;

V

os servidores públicos, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelo imposto devido sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

Parágrafo único

O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.