Artigo 4º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 31450 de 13 de Fevereiro de 1984

Estabelece a Programação Anual de Importações do Estado para o exercício de 1984 e dá outras providências.

Art. 4º

Os Secretários de Estado encaminharão ao Governador do Estado, por intermédio da Secretaria de Coordenação e Planejamento, até quinze dias após o encerramento de cada trimestre civil, relatório consolidado das operações realizadas em sua área, o qual servirá de base de referência para a liberação das operações no trimestre subseqüente.