Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 30993 de 20 de Dezembro de 1982
Denomina estabelecimento penal no Município de Charqueadas.
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de dezembro de 1982.
Revogado pelo Decreto nº 31.678, de 30 de outubro de 1984
AIRTON SANTOS VARGAS, Governador do Estado Substituto.