Artigo 4º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 30561 de 10 de Fevereiro de 1982

Fixa, para o exercício de 1982, os níveis da Programação Anual de Importações do Estado e dá outras providências.

Art. 4º

Os Secretários de Estado encaminharão ao Governador do Estado, por intermédio da Secretaria de Coordenação e Planejamento, até quinze dias após o encerramento de cada trimestre civil, relatório consolidado das operações realizadas em sua área, o qual servirá de base de referência para a liberação das operações no trimestre subseqüente.