Artigo 2º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 29925 de 08 de Dezembro de 1980

Altera disposições do Decreto nº 19.097, de 3 de junho de 1968, modificado pelos Decretos nºs 23.324, de 24 de setembro de 1974, e 29.628, de 19 de maio de 1980.