Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 2646 de 04 de Setembro de 1920

O Presidente do Estado do Rio Grande do Sul, em obediencia ao disposto na lei de organização judiciaria, art. 99 § único, e attendendo á conveniencia e opportunidade de consolidar disposições esparsas e novas acerca das atribuições do ministerio publico, resolve aprovar e mandar executar o regulamento que com este baixa.