Artigo 3º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 26138 de 01 de Novembro de 1977
Dispõe sobre a prorrogação de convocações para regime especial de trabalho e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As convocações de funcionários para regime especial de trabalho, a serem realizadas na forma prescrita na Lei nº 6.486, de 20 de dezembro de 1972, serão examinadas, previamente à decisão do Chefe do Poder Executivo, pela Secretaria da Administração e pelas Secretarias de Coordenação e Planejamento e Fazenda, através da Comissão de Programação Financeira.