Artigo 85 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 23430 de 24 de Outubro de 1974

Os serviços coletivos de abastecimento de água potável devem manter as estações de tratamento, as redes de distribuição, os reservatórios e os demais equipamentos e instalações em condições de operação e higiene que garantam a segurança sanitária e a potabilidade da água a ser distribuída.