Artigo 843 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 23430 de 24 de Outubro de 1974
Aprova Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública.
Acessar conteúdo completoArt. 843
O Alvará a que se referem os artigos anteriores terá validade por 12 (doze) meses, a contar da data de sua concessão.