Artigo 837 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 23430 de 24 de Outubro de 1974

Nos casos de embaraço à autoridade sanitária ou de não cumprimento da intimação de facilitar a diligência, a referida autoridade sanitária solicitará a intervenção policial para a execução da medida ordenada, sem prejuízo das penalidades prescritas.