Artigo 825 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 23430 de 24 de Outubro de 1974

Ao intimações expedidas para cumprimento de disposições regulamentares serão extraídas em 3 (três) vias, destinando-se a primeira ao intimado, com a indicação clara de cada melhoramento ou providência exigida, citação das disposições legais regulamentares, por força das quais é feita essa exigência e o prazo em que deverá ser cumprida.