Artigo 815 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 23430 de 24 de Outubro de 1974

Para os efeitos do presente Regulamento ficará caracterizada a reincidência, quando o infrator cometer nova infração do mesmo tipo ou permanecer em infração continuada, após decisão definitiva, na esfera administrativa, de processo que lhe tenha imposto penalidade.