Artigo 781 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 23430 de 24 de Outubro de 1974
Aprova Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública.
Acessar conteúdo completoArt. 781
Será assegurada a proteção ao patrimônio do doente mental nos termos da legislação em vigor e da que vier a ser estabelecido em regulamentos e Normas Técnicas Especiais.
§ 1º
Na impossibilidade de internação imediata, deverá o paciente ser recolhido ao estabelecimento hospitalar de qualquer natureza mais próximo, onde aguardará a transferência, sob vigilância médica.
§ 2º
É vedado o recolhimento, a qualquer título, do paciente mental a estabelecimento policial, penitenciário ou similar.