Artigo 763, Parágrafo Único do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 23430 de 24 de Outubro de 1974

Aprova Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública.

Art. 763

As instituições que se dedicam à assistência materno-infantil e à adolescência somente poderão funcionar quando devidamente registradas e licenciadas pelo órgão próprio da Secretaria da Saúde.

Parágrafo único

Por instituições de assistência materno-infantil e à adolescência entendem-se:

I

Serviços de caráter predominantemente médico: 1. Consultório de Higiene Pré-Natal 2. Consultório de Higiene Infantil 3. Consultório de Higiene Pré-Escolar 4. Consultório de Higiene Escolar 5. Maternidade 6. Hospital Infantil 7. Posto de Puericultura 8. Centro de Puericultura 9. Hospitais Gerais com Serviços Específicos destinados à Maternidade e à Infância.

II

Serviços de caráter predominantemente social: 1. Cantina Maternal 2. Refúgio de Gestante 3. Abrigo Maternal 4. Clube de Mães 5. Lactário Seco 6. Creche 7. Escola Maternal 8. Jardim de Infância 9. Parque Infantil 10. Abrigo de Menores 11. Escola de Reajustamento 12. Casa da Criança 13. Educandário.