Artigo 743 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 23430 de 24 de Outubro de 1974

Todo aquele que, mediante anúncio ou qualquer outro meio, se propuser ao exercício das atividades previstas neste Capítulo, sem certificado devidamente registrado, ficará sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão.