Artigo 726 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 23430 de 24 de Outubro de 1974
Aprova Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública.
Acessar conteúdo completoArt. 726
Só é permitido o exercício da profissão de químico aos profissionais habilitados por instituto de ensino oficial ou a este equiparado, na forma da lei.
§ 1º
É condição obrigatória para o exercício da profissão de químico, em qualquer parte do território estadual, o registro do diploma no órgão fiscalizador da Secretaria da Saúde, após inscrição no Conselho Regional de Química.
§ 2º
Os químicos diplomados por instituições de ensino estrangeiras só poderão exercer a profissão depois de revalidar o diploma, na forma da legislação federal em vigor, e de cumprir todas as exigências do presente Regulamento.