Artigo 717 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 23430 de 24 de Outubro de 1974

As sucursais ou filiais dos estabelecimentos de fabricação ou venda de aparelhos ortopédicos são considerados como estabelecimentos autônomos, aplicando-se-lhes, para efeito de licenciamento e fiscalização, as exigências dos artigos anteriores.