Artigo 713 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 23430 de 24 de Outubro de 1974
Aprova Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública.
Acessar conteúdo completoArt. 713
Para o licenciamento a que se refere o artigo anterior será necessário requerimento do responsável, acompanhado da documentação exigida pela autoridade sanitária competente.