Artigo 702, Parágrafo Único do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 23430 de 24 de Outubro de 1974

Nenhum hospital, de qualquer natureza, público ou privado, inclusive os especializados, poderá funcionar sem a licença concedida pelo órgão de fiscalização do exercício profissional, após o registro e aprovação de sua constituição, da forma de organização e da apresentação do projeto arquitetônico do imóvel, devidamente aprovado pela autoridade sanitária competente, bem como a vistoria prévia de suas instalações pelos mesmos órgãos.