Artigo 643 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 23430 de 24 de Outubro de 1974
Aprova Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública.
Acessar conteúdo completoArt. 643
As demais exigências inerentes a esta Secção serão executadas pela autoridade sanitária competente de acordo com a legislação vigente.