Artigo 589 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 23430 de 24 de Outubro de 1974
Aprova Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública.
Acessar conteúdo completoArt. 589
A critério da autoridade sanitária competente poderão ser feitas outras exigências necessárias ao licenciamento referido nesta Secção.