Artigo 570 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 23430 de 24 de Outubro de 1974

As especialidades farmacêuticas importadas que não estiverem devidamente licenciadas pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia e que não tiverem representantes devidamente licenciados não poderão ser comercializadas, competindo aos interessados satisfazer a essas exigências legais ou reexportá-las no prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual serão as mesmas inutilizadas.