Artigo 566 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 23430 de 24 de Outubro de 1974

Aprova Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública.

Art. 566

Especialidades farmacêuticas são todas as formas farmacêuticas de fórmula invariável com denominação especial para ser dada ao consumo em embalagem original, com indicação terapêutica, ou profilática.