Artigo 556 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 23430 de 24 de Outubro de 1974

Nenhum estabelecimento industrial de fabrico ou manipulação de drogas e de outros produtos químicos que interessem à medicina e à saúde pública, poderá funcionar sem prévia licença da autoridade sanitária competente e sem ter, na sua direção técnica, farmacêutico devidamente habilitado.