Artigo 486 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 23430 de 24 de Outubro de 1974

Aprova Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública.

Art. 486

A entrega de gêneros alimentícios a domicílio não é considerada comércio ambulante, só podendo, todavia, ser exercida sob a responsabilidade de estabelecimentos licenciados e observadas as exigências deste Regulamento.