Artigo 477 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 23430 de 24 de Outubro de 1974

As infrações aos dispositivos desta Secção serão punidas com a inutilização no ato ou com apreensão, quando referentes a alimentos, e com apreensão, se relativas a veículos, equipamentos e utensílios, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis.