Artigo 476 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 23430 de 24 de Outubro de 1974
Aprova Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública.
Acessar conteúdo completoArt. 476
O local onde estacione o ambulante ou feirante deve ser mantido em perfeitas condições de limpeza.
Parágrafo único
Os ambulantes, feirantes e outros devem portar ou instalar, conforme o caso, recipientes adequados ao recolhimento dos resíduos e envoltórios.